Senado uruguaio invalida lei que perdoava crimes da ditadura 

 Por Daniella Cambaúva, do Opera Mundi

Após uma sessão de intensos debates, que durou aproximadamente 12 horas, o Senado uruguaio aprovou na noite desta terça-feira (12/04) três artigos que tornam inválida a Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado, como é chamada a medida de anistia no país. A medida abre o caminho para que militares e policiais acusados de crimes cometidos durante a ditadura militar (1973-1985) possam ser julgados sem exceção.

O texto aprovado “deixa sem efeito os artigos 1, 3 e 4” da lei, que determinam que crimes cometidos por funcionários do governo militar não poderão ser julgados por conta de um acordo feito entre as forças armadas e o poder civil durante o período de transição.

Foram 16 votos a favor, todos do partido governista Frente Ampla, e 15 contra, sendo um deles do senador Jorge Saravia, da bancada governista. Agora, o texto deve ser votado na Câmara de Deputados. Ele foi primeiramente aprovado pelos deputados em outubro de 2010, agora, precisa voltar à Casa para que sejam aprovadas ou rejeitadas as alterações feitas pelos senadores.

O deputado Felipe Michelini, coordenador da bancada da Frente Ampla na Câmara, disse ao jornal localEl País que a ideia é que o projeto tenha um “rápido tratamento”e que seja votado no plenário na sessão de 4 de maio. “Já comunicamos a todas as bancadas qual é nossa intenção. Ninguém disse que não”, afirmou Michelini. A Casa possui 99 deputados, 50 deles do partido governista. De acordo com reportagem do El País, eles já sinalizaram voto favorável.

Se for aprovado na Câmara, o texto será encaminhado ao presidente José “Pepe” Muijica, ex-preso político, que passou 14 anos na prisão quando integrava o movimento de esquerda Tupamaros. Como a proposta de anulação foi formulada pelo próprio governo, em agosto de 2010, a expectativa é a de que ele ratifique o texto.

Polêmica

A lei de anistia foi promulgada em 1986, durante o governo de Julio María Sanguinetti, o primeiro do período de redemocratização. O argumento usado pelo governo para derrubá-la é o de que o Uruguai é signatário de acordos com órgãos internacionais, como a OEA (Organização dos Estados Americanos), que preveem a punição de crimes de violação de direitos humanos e, portanto, precisaria dar uma resposta à comunidade internacional.

O Uruguai está sendo processado na CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), ligada à OEA, por um crime cometido durante a ditadura. Trata-se da denúncia feita por Macarena Gelman, cujos pais foram sequestrados em Buenos Aires, em agosto de 1976, e depois enviados a Montevidéu, onde foram assassinados.

Além disso, o país já foi condenado duas vezes pelo Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos pelos casos de impunidade.

Por outro lado, os críticos — entre eles militares e parlamentares dos partidos Colorado e Nacional — argumentam que seria uma atitude anti-democrática anular a anistia, já que ela foi ratificada em dois plebiscitos, em 1989 e 2009, nos quais a população rejeitou a revogação da lei.

Em alguns casos específicos, a Suprema Corte do Uruguai considerou a aplicação da lei inconstitucional, fazendo com que ela não fosse um impedimento para a realização de julgamentos.

Desde 2005, quando o ex-presidente Tabaré Vazquez, da Frente Ampla, assumiu a presidência, 16 casos foram levados à Justiça, entre eles os ex-ditadores Gregorio Álvarez e Juan María Bordaberry, condenados à prisão por violação de direitos humanos.

De acordo com dados de entidades de defesa de direitos humanos do Uruguai, pelo menos 200 pessoas desapareceram durante a ditadura militar.

Último ditador argentino é condenado à

prisão perpétua

Tribunal também condenou à perpétua outros três envolvidos em assassinatos de opositores

Da Agência EFE (Fonte: R7)

A Justiça da Argentina condenou nesta quinta-feira (14), à prisão perpétua, o ex-ditador Reynaldo Bignone, por crimes cometidos durante os últimos anos do regime militar no país (entre 1976 e 1983).

A sentença foi dada pelo Tribunal Oral Federal 1, da cidade de San Martín, na Província de Buenos Aires, que em 2010 já havia sentenciado Bignone a 25 anos de prisão por crimes de repressão cometidos na base militar do Campo de Mayo. A instalação abrigava quatro centros de tortura e uma maternidade clandestina.

O tribunal também condenou à prisão perpétua os ex-militares Santiago Omar Riveros e Martín Rodríguez, além do antigo subcomissário Luis Patti. O ex-comissário Juan Fernando Meneghini também foi punido, sentenciado a seis anos de prisão.

Os juízes determinaram que todos deverão ser cumpridas em prisões comuns. A leitura da sentença, presenciada somente por Meneghini, foi recebida com aplausos por integrantes de instituições de direitos humanos dentro e fora do tribunal.

Bignone já havia sido condenado em abril de 2010 a 25 anos de prisão por privação ilegal de liberdade e tortura de presos políticos durante a ditadura.

O secretário de Direitos Humanos da Argentina, Eduardo Luis Duhalde, manifestou sua satisfação pela sentença e elogiou a atuação do tribunal de San Martín.

Estela de Carlotto, presidente da associação Avós da Praça de Maio, uma das partes movedoras do processo, afirmou que o dia é “histórico para todos os argentinos de bem”.

Promotoria queria prisão perpétua para todos os acusados

Horas antes da sentença, Reynaldo Bignone, que tem 83 anos e foi o último presidente da ditadura argentina (1982-1983), usou o direito a sua última defesa para afirmar que a Justiça Civil não era “competente” para julgá-lo e que deveria ter ido a um tribunal militar. Já Riveros, Meneghini e Patti, internado desde o ano passado por um acidente vascular cerebral, se negaram a falar diante do tribunal.

Durante a etapa de alegações do julgamento, iniciado em setembro, a promotoria e os litigantes haviam solicitado a pena de prisão perpétua para os cinco acusados.

O tribunal abordou no processo, que contou com uma centena de testemunhas, o sequestro e assassinato do ex-guerrilheiro Gastón Gonçalves e do ex-deputado Diego Muñiz Barreto, detido de forma ilegal em Escobar, na área metropolitana de Buenos Aires, entre outros casos.

Gastón Gonçalves, militante do extinto grupo Montoneros, foi sequestrado em 24 de março de 1976, o dia do golpe que inaugurou a ditadura. Seu corpo foi encontrado em 2 de abril do mesmo ano.

Desde a anulação das leis de anistia, em 2005, a Justiça argentina já condenou mais de 200 chefes militares, e há outros 800 processos em andamento contra militares e policiais ligados à ditadura.